Ordem dos Advogados do Brasil diz que foro privilegiado não pode ser a salvaguarda da corrupção

Em nota pública, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, pede redução do número de agentes públicos beneficiados.

Ação de reintegração de posse. Alegação genérica.

Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade.

OAB fará ato contra atrasos nas reformas prometidas em junho

OAB promove ato público contra a demora para implementação da reforma política prometidas após as manifestações de junho do ano passado

Relator e revisor do mensalão voltam a se estranhar em plenário

Os ministros discordaram sobre o direito que cada um tem de falar após o voto do outro

Prefeitura de SP tira salários de funcionários da internet por decisão da Justiça

A Justiça já havia recebido sete ações contra a divulgação dos salários de servidores municipais na internet. O mandado foi impetrado pela Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura de São Paulo

Sexta Turma: arrematante de bens da Varig não é responsável por dívidas trabalhistas da companhia

A VRG Linhas Aéreas S/A, que adquiriu os bens da Varig em leilão judicial, não é legalmente responsável pelos débitos trabalhistas da antiga companhia. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da VRG com o objetivo de excluí-la de processo interposto por um ex-empregado da Varig.

PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

CCJ aprova pena de até sete anos e meio de prisão para agente público que fizer escutas ilegais

O substitutivo acolhido prevê pena de até sete anos e meio de reclusão para agentes públicos que violarem o sigilo da comunicação sem autorização judicial.

Ministra Ellen Gracie nega liminar para advogado que responde ação penal no STJ

PF prende vice-presidente do TRF carioca

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Autor da súmula impeditiva de recurso conta como ela foi criada

Negado pedido de prisão de Marcos Valério

Judiciário não terá recesso

Organização do Tribunal de Contas de MG é inconstitucional

Busato: "quem mais recorre no Brasil é a União, não o cidadão"

Encontro irá debater ações para tornar Justiça mais ágil e efetiva

Norma coletiva que ampliou tempo sem remuneração para troca de uniformes é invalidada

Para a 3ª Turma, o limite de 10 minutos diários não pode ser flexibilizado

Exame criminológico não é obrigatório, mas, se for realizado, deve ser seguido

Ação rescisória. Correção monetária das demonstrações financeiras de 1989. Interpretação controvertida nos tribunais.